HC 890372 - DECISAO

HC 890372 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A decisão de origem apresentou fundamentos concretos (reincidência, habitualidade delitiva, natureza da receptação e permanência da custódia durante o processo) que justificam a manutenção da medida cautelar, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Receptação (art. 180 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VINICIUS MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e manutenção da custódia
  3. 3 detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A decisão de origem apresentou fundamentos concretos (reincidência, habitualidade delitiva, natureza da receptação e permanência da custódia durante o processo) que justificam a manutenção da medida cautelar, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.