HC 874348 - ACORDAO

HC 874348 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do pedido por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: CRISTHIAN LUCAS DOS SANTOS ARAÚJO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medida Liminar, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 691 STF Supressão De Instância Medida Liminar Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN LUCAS DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Óbice da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Questão não analisada pelo órgão colegiado da corte estadual
  3. 3 Indeferimento da medida liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do pedido por esta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.