HC 873744 - ACORDAO

HC 873744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo manifesta teratologia; em juízo perfunctório houve fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, diante da apreensão de 749g de maconha, 103g de cocaína e arma com 26 cartuchos, não se demonstrando, de plano, flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Teratologia +1 more

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Parties

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva baseada na posse de entorpecentes e arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo manifesta teratologia; em juízo perfunctório houve fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, diante da apreensão de 749g de maconha, 103g de cocaína e arma com 26 cartuchos, não se demonstrando, de plano, flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.