HC 873026 - ACORDAO

HC 873026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF: a instrução foi considerada encerrada com juntada de alegações finais (Súmula 52/STJ), a causa apresenta complexidade e conexidade com outros processos, e o decreto preventivo já havia sido analisado em RHC n. 182.806/SP, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse pronunciamento antecipado do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA DE ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Particular
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Falsificação De Documento Particular

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Parties

FERNANDA DE ALMEIDA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF: a instrução foi considerada encerrada com juntada de alegações finais (Súmula 52/STJ), a causa apresenta complexidade e conexidade com outros processos, e o decreto preventivo já havia sido analisado em RHC n. 182.806/SP, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse pronunciamento antecipado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.