HC 888681 - ACORDAO

HC 888681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF, pela ausência de pronunciamento sobre o tema na origem, e porque a alegada nulidade do flagrante decorre de matéria fática que exigiria incursão em provas, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: Henrique Wallison Rodrigues da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Prisão Em Flagrante, Incursão Em Provas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Prisão Em Flagrante Incursão Em Provas

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Parties

Henrique Wallison Rodrigues da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 documento novo produzido após audiência de custódia
  3. 3 ausência de pronunciamento da origem sobre o tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF, pela ausência de pronunciamento sobre o tema na origem, e porque a alegada nulidade do flagrante decorre de matéria fática que exigiria incursão em provas, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.