HC 890525 - DECISAO

HC 890525 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir a instância originária nos casos de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque o decisum impugnado não se mostrou absolutamente teratológico, exigindo-se exame aprofundado do mérito pelo Tribunal de origem; registrou-se, ademais, a existência de outros procedimentos por violência doméstica e medidas protetivas contra o Paciente, reforçando a necessidade de manutenção da competência da instância a quo.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Relator/decisor: Desembargador Relator do HC n. 5082758-85.2024.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5082758-85.2024.8.09.0000

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir a instância originária nos casos de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque o decisum impugnado não se mostrou absolutamente teratológico, exigindo-se exame aprofundado do mérito pelo Tribunal de origem; registrou-se, ademais, a existência de outros procedimentos por violência doméstica e medidas protetivas contra o Paciente, reforçando a necessidade de manutenção da competência da instância a quo.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.