HC 868825 - ACORDAO

HC 868825 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), salvo em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente motivada e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade, manteve-se o óbice ao conhecimento do remédio constitucional e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HELITON INOCENCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Teratologia/flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Teratologia/flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

HELITON INOCENCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de afastar a súmula em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), salvo em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente motivada e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade, manteve-se o óbice ao conhecimento do remédio constitucional e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar