HC 873789 - DECISAO

HC 873789 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 19/12/2023), aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental fica prejudicado por não haver ilegalidade patente a justificar a sua apreciação nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF quando houve julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental diante de julgamento do mérito na origem
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 19/12/2023), aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental fica prejudicado por não haver ilegalidade patente a justificar a sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.