HC 875915 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e diante das condenações anteriores e da reincidência dos agravantes, permaneceu o óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: RENAN SILVA LIMA; Agravante: WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da SEXTA TURMA Que Negou Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Teratologia, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Teratologia Reincidência

Case Brief

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Parties

RENAN SILVA LIMA

Agravante

WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da SEXTA TURMA Que Negou Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
2 aplicação da Súmula n. 691/STF
3 legalidade da prisão preventiva diante de condenações anteriores e reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Determinar que a matéria seja apreciada no julgamento de mérito na Corte de origem.