HC 887989 - DECISAO

HC 887989 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal a quo (HC n. 0620830-56.2024.8.06.0000, julgado em 27/02/2024), que substituiu a decisão liminar do desembargador, determinando a perda de objeto do mandamus e do agravo, nos termos do precedente do STJ citado.

Parties
Agravante: CRISTIANO VENUTO DOS SANTOS; Ministra Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Prejudicialidade Por Superveniência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Cautelar Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VENUTO DOS SANTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade do mandamus por superveniência do julgamento de mérito no tribunal a quo
  3. 3 Revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal a quo (HC n. 0620830-56.2024.8.06.0000, julgado em 27/02/2024), que substituiu a decisão liminar do desembargador, determinando a perda de objeto do mandamus e do agravo, nos termos do precedente do STJ citado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.