HC 887676 - ACORDAO

HC 887676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem e não se demonstrou situação absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice; o pedido liminar foi indeferido por ser necessária a instrução completa do feito para a adequada análise da matéria, cabendo inicialmente ao tribunal de origem o exame meritório.

Parties
Agravante: RAPHAEL AURELIANO DE LIMA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Teratologia, Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Teratologia Progressão Ao Regime Semiaberto +1 more

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Parties

RAPHAEL AURELIANO DE LIMA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de teratologia que permita mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem e não se demonstrou situação absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice; o pedido liminar foi indeferido por ser necessária a instrução completa do feito para a adequada análise da matéria, cabendo inicialmente ao tribunal de origem o exame meritório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.