HC 893992 - DECISAO

HC 893992 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do writ na instância de origem; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Remição, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Súmula 691/stf Progressão De Regime Remição Indeferimento Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto
  3. 3 cômputo de dias de remição

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do writ na instância de origem; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.