HC 823630 - ACORDAO

HC 823630 - ACORDAO

Aplica-se por analogia a Súmula 691/STF: como o indeferimento da tutela de urgência na origem foi pautado em fundamentação idônea e não há ilegalidade patente detectável de plano, não se conhece do habeas corpus e o recurso é desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY VILAS BOAS VIDOTI; Órgão Decisor/resistente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Recurso Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Nulidade Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Busca E Apreensão Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

WESLEY VILAS BOAS VIDOTI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisor/resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Recurso Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus interposto nesta Corte
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Existência de ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

Aplica-se por analogia a Súmula 691/STF: como o indeferimento da tutela de urgência na origem foi pautado em fundamentação idônea e não há ilegalidade patente detectável de plano, não se conhece do habeas corpus e o recurso é desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso