HC 867238 - ACORDAO

HC 867238 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o writ foi impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula 691/stf Súmula 182/stj Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF por impetração contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o writ foi impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.