HC 889982 - DECISAO

HC 889982 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação do verbete sumular; ademais, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2031071-49.2024.8.26.0000) com denegação da ordem, a impetração atual encontra-se prejudicada, cabendo à defesa impugnar os fundamentos constantes do acórdão do Tribunal de origem em nova impetração.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA FONSECA; Decisão Atacada: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Liminar, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Liminar Superveniência Do Julgamento Do Mérito

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação da Súmula n. 691
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre a impetração atual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação do verbete sumular; ademais, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2031071-49.2024.8.26.0000) com denegação da ordem, a impetração atual encontra-se prejudicada, cabendo à defesa impugnar os fundamentos constantes do acórdão do Tribunal de origem em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.