HC 884505 - ACORDAO

HC 884505 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691/STF, não havendo nos autos manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice; a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Teratologia, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Teratologia +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizaria exceção ao óbice da súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691/STF, não havendo nos autos manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice; a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus na origem