HC 886978 - ACORDAO

HC 886978 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando não demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia; como a decisão impugnada indicou a suposta participação dos acusados em organização criminosa e não se comprovou patente ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO; Agravante: WELLINGTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Agravante

WELLINGTON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando não demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia; como a decisão impugnada indicou a suposta participação dos acusados em organização criminosa e não se comprovou patente ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar