HC 892390 - ACORDAO

HC 892390 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na origem, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental, com recomendação de prioridade no julgamento do HC originário devido ao interesse do menor.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Teratologia, Prisão Domiciliar, Prioridade De Julgamento, Execução Penal Em Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Da Família Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Teratologia Prisão Domiciliar Prioridade De Julgamento +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de demonstração inequívoca da ilegalidade para antecipação do juízo de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na origem, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental, com recomendação de prioridade no julgamento do HC originário devido ao interesse do menor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar prioridade e celeridade no julgamento do habeas corpus originário em razão do interesse reflexo do menor