HC 886702 - ACORDAO

HC 886702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não revela ilegalidade manifesta apta a superar, por analogia, a Súmula 691/STF; a medida de urgência em habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento imediato, o que não foi demonstrado, de modo que não há fundamento para intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES SANTANA; Coatora: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 93, IX, CF
Habeas Corpus Mandamus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES SANTANA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não revela ilegalidade manifesta apta a superar, por analogia, a Súmula 691/STF; a medida de urgência em habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento imediato, o que não foi demonstrado, de modo que não há fundamento para intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus