HC 880870 - ACORDAO

HC 880870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em razão da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente apontando necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e indícios de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Teratologia, Falta De Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em razão da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente apontando necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e indícios de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF