HC 880739 - ACORDAO

HC 880739 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade nem falta de fundamentação na decisão de origem; assim deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LAIS RODRIGUES DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia / Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia / Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LAIS RODRIGUES DA SILVA PINTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aguardar julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade nem falta de fundamentação na decisão de origem; assim deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na instância de origem.