HC 880499 - ACORDAO

HC 880499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: THYERRI DINIZ DE FREITAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Supressão De Instância, Teratologia Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Supressão De Instância Teratologia Da Decisão

Case Brief

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Parties

THYERRI DINIZ DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para revogação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula n. 691/STF.