HC 899222 - DECISAO

HC 899222 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ pelo STJ, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIO ROBERTO SICARD SALOMAO DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Negativa De Jurisdição, Preliminares Na Resposta À Acusação, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Negativa De Jurisdição Preliminares Na Resposta À Acusação Supressão De Instância

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Parties

JULIO ROBERTO SICARD SALOMAO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão interlocutória do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ pelo STJ, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.