HC 898055 - DECISAO

HC 898055 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão atacada; por esses motivos, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE SANTIAGO DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Súmula 691 STF Liminar Supressão De Instância Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALINE SANTIAGO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão atacada; por esses motivos, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.