HC 876117 - ACORDAO

HC 876117 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era meio adequado para atacar decisão unipessoal do relator da qual cabia recurso ao órgão colegiado, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual estava motivada ao limitar o acesso aos autos enquanto diligências de busca e apreensão ainda estavam em andamento, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF.

Parties
Agravante: VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR; Agravante: JULIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Indefêrimento De Liminar, Acesso a Autos Investigatórios, Segredo De Justiça, Colegialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Indefêrimento De Liminar Acesso a Autos Investigatórios Segredo De Justiça +1 more

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Parties

VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

JULIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar ou nega acesso a autos investigatórios
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691 do STF a decisões unipessoais passíveis de recurso ao órgão colegiado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique desconsiderar a súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era meio adequado para atacar decisão unipessoal do relator da qual cabia recurso ao órgão colegiado, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual estava motivada ao limitar o acesso aos autos enquanto diligências de busca e apreensão ainda estavam em andamento, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Proceda a secretaria à intimação dos requerentes acerca do teor da decisão, por e-mail, sem acesso aos autos do presente feito, que se mantém sob sigilo.