HC 903072 - DECISAO

HC 903072 - DECISAO

Havendo entendimento constitucional e jurisprudencial (Súmula 691/STF e art. 105, I, 'c' CF) de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator antes de pronunciamento colegiado, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice, deve-se indeferir a liminar; ademais, a reiteração delitiva do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância e autoriza, em princípio, a manutenção da prisão preventiva para evitar novas infrações.

Parties
Paciente/impetrante (acusado Por Furto): SILVIO CARLOS DE TOLEDO; Relator Que Indeferiu a Liminar/decisor De Instância De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Insignificância, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Insignificância Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Competência Para Habeas Corpus

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Parties

SILVIO CARLOS DE TOLEDO

Paciente/impetrante (acusado Por Furto)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator Que Indeferiu a Liminar/decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático de relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice sumular em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento constitucional e jurisprudencial (Súmula 691/STF e art. 105, I, 'c' CF) de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator antes de pronunciamento colegiado, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice, deve-se indeferir a liminar; ademais, a reiteração delitiva do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância e autoriza, em princípio, a manutenção da prisão preventiva para evitar novas infrações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus; publique-se e intimem-se.