HC 903971 - DECISAO

HC 903971 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi analisado pela instância de origem, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; aplicaram-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ANDREW MATHEUS VENANCIO HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática No STJ Sobre Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar, Revogação Da Liberdade Provisória Por Não Localização De Endereço, Erro De Endereço, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar Revogação Da Liberdade Provisória Por Não Localização De Endereço Erro De Endereço Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDREW MATHEUS VENANCIO HERMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática No STJ Sobre Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF?
  3. 3 A revogação da liberdade provisória por suposta não localização no endereço configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi analisado pela instância de origem, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; aplicaram-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.