HC 904153 - DECISAO

HC 904153 - DECISAO

Parties
Paciente: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriu Liminar)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus