HC 896000 - DECISAO

HC 896000 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do enunciado, além de ter ocorrido superveniência do julgamento do mérito do HC originário, que foi denegado, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALDECI PEREIRA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Intervenção Do Ministério Público
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

VALDECI PEREIRA DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do enunciado, além de ter ocorrido superveniência do julgamento do mérito do HC originário, que foi denegado, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.