HC 892069 - ACORDAO

HC 892069 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem, inexistindo, no caso, teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; por isso manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIQUE MENDES DE SOUZA; Respondente: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem, inexistindo, no caso, teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; por isso manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.