HC 879300 - DECISAO

HC 879300 - DECISAO

Como houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e não se constatou constrangimento ilegal patente apto a superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Da Impetração, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Da Impetração Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF quando houver julgamento do mérito na origem
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de julgamento do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e não se constatou constrangimento ilegal patente apto a superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.