HC 902860 - DECISAO

HC 902860 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o verbete sumular, esta Corte não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DA COSTA; Coator: Juiz de Direito Convocado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Regressão De Regime Prisional, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Regressão De Regime Prisional Supressão De Instância Cerceamento De Defesa

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA COSTA

Paciente

Juiz de Direito Convocado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o verbete sumular, esta Corte não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.