HC 900732 - DECISAO

HC 900732 - DECISAO

Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem, que denegou a ordem, a impetração dirigida a atacar o indeferimento liminar ficou sem objeto, sendo prejudicado o agravo regimental, nos termos da Súmula 691 do STF e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Liminar Indeferida Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.º 691 do STF
  2. 2 prejuízo da impetração pela superveniência do julgamento do mérito na origem
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem, que denegou a ordem, a impetração dirigida a atacar o indeferimento liminar ficou sem objeto, sendo prejudicado o agravo regimental, nos termos da Súmula 691 do STF e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.