HC 900534 - DECISAO

HC 900534 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para impedir a apreciação do habeas corpus contra o indeferimento liminar anterior, por não estar comprovada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a exceção; ademais, as questões não foram analisadas pela instância de origem e não havia laudo médico nos autos que justificasse a medida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: Danilo Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetração Ao STJ Após Indeferimento Liminar Em Writ No Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Saúde Do Preso
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Parties

Danilo Silva Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetração Ao STJ Após Indeferimento Liminar Em Writ No Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de análise prévia pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para impedir a apreciação do habeas corpus contra o indeferimento liminar anterior, por não estar comprovada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a exceção; ademais, as questões não foram analisadas pela instância de origem e não havia laudo médico nos autos que justificasse a medida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.