HC 900721 - DECISAO

HC 900721 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda a atuação do Tribunal Superior contra indeferimento liminar em writ anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; ademais, a concessão de prisão domiciliar não foi apreciada na origem e sua análise imediata suprimiria instância.

Parties
Paciente: VILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tempo De Segregação Provisória, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tempo De Segregação Provisória Expedição De Guia De Execução +1 more

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Parties

VILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi julgada na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 computação do tempo de segregação provisória na execução da pena (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde/deficiência

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda a atuação do Tribunal Superior contra indeferimento liminar em writ anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; ademais, a concessão de prisão domiciliar não foi apreciada na origem e sua análise imediata suprimiria instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.