HC 900696 - DECISAO

HC 900696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; as questões suscitadas devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KEVIN DE GOUVEIA AZEVEDO; Coator: Desembargador relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Admissibilidade (liminar Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Apelação, Supressão De Instância, Reincidência, Redução De Pena (§4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Apelação Supressão De Instância Reincidência Redução De Pena (§4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

KEVIN DE GOUVEIA AZEVEDO

Paciente

Desembargador relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Admissibilidade (liminar Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da causa de redução de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006 diante da alegação de reincidência
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pela apreciação direta do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; as questões suscitadas devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.