HC 872665 - DECISAO

HC 872665 - DECISAO

Verificado que transitou em julgado o julgamento do mérito do habeas corpus na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e fica prejudicado o exame do agravo regimental no STJ, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e consequente prejudicialidade do agravo regimental no STJ
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que transitou em julgado o julgamento do mérito do habeas corpus na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e fica prejudicado o exame do agravo regimental no STJ, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.