HC 906489 - DECISAO

HC 906489 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF pela impossibilidade de supressão de instância e ante a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento monocrático; além disso, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP e a pena havia sido reformada pela segunda instância, o que afasta a plausibilidade do direito alegado pela defesa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância
  2. 2 Possibilidade excepcional de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva fundada nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF pela impossibilidade de supressão de instância e ante a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento monocrático; além disso, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP e a pena havia sido reformada pela segunda instância, o que afasta a plausibilidade do direito alegado pela defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.