HC 900163 - DECISAO

HC 900163 - DECISAO

Os documentos apresentados não são capazes de infirmar o fundamento do indeferimento liminar, pois subsiste o óbice da Súmula 691/STF em face de decisão indeferitória de liminar proferida por relator do Tribunal a quo; por isso, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Peticionante: FABIO DA SILVA STELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Pedido De Reconsideração, Juntada De Documentos
Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Pedido De Reconsideração Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA STELL

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão de relator do tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de reconsideração de decisão monocrática de indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência de documentos juntados para afastar óbice constitucional

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados não são capazes de infirmar o fundamento do indeferimento liminar, pois subsiste o óbice da Súmula 691/STF em face de decisão indeferitória de liminar proferida por relator do Tribunal a quo; por isso, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de reconsideração.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.