HC 886660 - ACORDAO

HC 886660 - ACORDAO

Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF porque o indeferimento da tutela de urgência na instância originária foi devidamente fundamentado, não sendo manifestos e detectáveis de plano o fumus boni juris e o periculum in mora; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisar tal decisão, devendo o recurso ser desprovido e mantida a decisão de indeferimento para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice sumular apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF porque o indeferimento da tutela de urgência na instância originária foi devidamente fundamentado, não sendo manifestos e detectáveis de plano o fumus boni juris e o periculum in mora; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisar tal decisão, devendo o recurso ser desprovido e mantida a decisão de indeferimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu liminar na origem.