HC 889629 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque se aplica a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, as quais não se evidenciaram; adicionalmente, a acusação envolve crime com violência ou grave ameaça, vedando a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.
- Parties
- Agravante: KAROL KARINE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAROL KARINE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque se aplica a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, as quais não se evidenciaram; adicionalmente, a acusação envolve crime com violência ou grave ameaça, vedando a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment