HC 895296 - ACORDAO

HC 895296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência da Súmula 691/STF, ante a impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como pela ausência de novos argumentos no agravo capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREY TEIXEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDREY TEIXEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência da Súmula 691/STF, ante a impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como pela ausência de novos argumentos no agravo capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.