HC 909026 - DECISAO

HC 909026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente por incidência da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade verificável de plano; considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza recrudescimento do regime, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS FERREIRA NAI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Supressão De Instância

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Parties

BRUNO CARLOS FERREIRA NAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade verificável de plano
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente por incidência da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade verificável de plano; considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza recrudescimento do regime, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.