HC 871740 - ACORDAO

HC 871740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade que autorizem sua superação; as decisões de origem apresentam fundamentação idônea em relação à prisão preventiva (gravidade do crime, modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma), a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada, e as questões suscitadas configuram mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 890.110 - SE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Incompatibilidade De Regime, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Incompatibilidade De Regime Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar
  2. 2 Requisito de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade que autorizem sua superação; as decisões de origem apresentam fundamentação idônea em relação à prisão preventiva (gravidade do crime, modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma), a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada, e as questões suscitadas configuram mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 890.110 - SE.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.