HC 883870 - ACORDAO

HC 883870 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, e não há nos autos qualquer demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; a matéria deverá ser analisada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

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Parties

REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 alegação de aplicação de regime prisional mais gravoso do que a pena exigia, com referência às Súmulas 719/STF e 440/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, e não há nos autos qualquer demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; a matéria deverá ser analisada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus