HC 890943 - ACORDAO

HC 890943 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada do magistrado de origem que indeferiu a liminar na impetração originária, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva e indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada do magistrado de origem que indeferiu a liminar na impetração originária, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na impetração originária