HC 888813 - ACORDAO

HC 888813 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, sendo que não se verificou, no caso, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão agravada; ademais, a alegada gravidade dos fatos (dupla tentativa de homicídio com uso de faca e álcool) e a necessidade de aprofundado revolvimento de provas para trancamento da ação impedem o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN CARLOS DE SOUZA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Exame De Corpo De Delito, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Exame De Corpo De Delito Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, sendo que não se verificou, no caso, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão agravada; ademais, a alegada gravidade dos fatos (dupla tentativa de homicídio com uso de faca e álcool) e a necessidade de aprofundado revolvimento de provas para trancamento da ação impedem o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Remeter a matéria para julgamento do mérito na instância de origem (aguardar apreciação da impetração no Tribunal de origem).