HC 905651 - DECISAO

HC 905651 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator sem pronunciamento do colegiado; ausente ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a mitigação do óbice sumular, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e aguardar o julgamento pelo colegiado.

Parties
Paciente: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA; Órgão Coator/relator Do Ato: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56/stf, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ, Mandado De Prisão Em Execução Penal, Art. 1.030 Do CPC
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56/stf Supressão De Instância +3 more

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator/relator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta ou teratologia para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator sem pronunciamento do colegiado; ausente ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a mitigação do óbice sumular, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e aguardar o julgamento pelo colegiado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.