HC 905816 - DECISAO

HC 905816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção antecipada.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUAN AMBROSIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

FRANCISCO LUAN AMBROSIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção antecipada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.