HC 910104 - DECISAO

HC 910104 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade no caso concreto e por se tratar de matérias sensíveis que exigem análise pelo tribunal de origem, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO PIGNATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

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Parties

PAULO EDUARDO PIGNATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que recebeu a denúncia e na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade no caso concreto e por se tratar de matérias sensíveis que exigem análise pelo tribunal de origem, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.